Termos de Uso

Versão de 07/10/2026.

Estes Termos de Uso regem o uso do sistema de rastreamento e controle de frotas SegControle, disponível na internet, no aplicativo para celular e por meio de assistentes de inteligência artificial conectados (em conjunto, o "Serviço"), fornecido pela Seg Sistemas de Controle Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 08.865.574/0001-34, com sede na Rua Felisberto Tamião, 1086, Bairro São João, Sertãozinho (SP), CEP 14170-230 ("Seg").

Ao acessar o Serviço, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Havendo contrato de prestação de serviços entre a Seg e a empresa cliente, as condições do contrato prevalecem sobre estes Termos no que forem diferentes.

1. Definições

2. O Serviço

O Serviço permite acompanhar a localização e a utilização dos veículos do Cliente, receber alertas e gerar relatórios, a partir dos dados enviados pelos módulos rastreadores instalados nos veículos. A disponibilidade e a precisão das informações dependem do funcionamento dos módulos, do sinal de GPS e das redes de telefonia móvel, que podem sofrer interrupções.

O Serviço é uma ferramenta de monitoramento e gestão. Ele não substitui serviços de segurança, de emergência ou de pronto atendimento, e não garante a recuperação de veículos.

3. Acesso e credenciais

  1. O acesso é pessoal e feito com usuário e senha. O Usuário é responsável por manter a senha em sigilo e por todas as ações realizadas com o seu login.
  2. O Cliente define, por meio dos seus administradores, quais usuários existem, os direitos de cada um e o horário de acesso, e responde pelo uso que os seus usuários fazem do Serviço.
  3. Em caso de suspeita de uso indevido, o Usuário deve trocar a senha e avisar a Seg imediatamente.

4. Uso permitido

O Usuário se compromete a usar o Serviço de acordo com a lei, estes Termos e o contrato do Cliente. É proibido:

O Cliente é o responsável pelo tratamento dos dados dos seus motoristas e demais pessoas cujos dados registra no Serviço, inclusive por informá-las e por ter base legal para esse tratamento, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

5. Recursos de inteligência artificial

  1. Opcional: conectar um Assistente de IA é uma escolha do Usuário. O Assistente de IA integrado depende de contratação pelo Cliente.
  2. Somente leitura: pelos Assistentes de IA, o Usuário apenas consulta dados; nenhuma consulta altera dados no SegControle. O acesso segue os mesmos direitos, plano e horário do Usuário no sistema.
  3. Serviços de terceiros: o Claude, o ChatGPT e outros Assistentes de IA são fornecidos por terceiros, sob os termos e políticas próprios de cada um, que o Usuário aceita diretamente com eles. Ao conectar, os dados consultados são enviados ao fornecedor escolhido para que ele produza as respostas. A Seg não controla nem responde pelo funcionamento desses serviços.
  4. Respostas geradas por IA podem conter erros, omissões ou interpretações incorretas. O Usuário deve conferir as informações no SegControle antes de tomar decisões importantes. A Seg não se responsabiliza por decisões tomadas apenas com base nessas respostas.
  5. Conexões: o Usuário pode desconectar os Assistentes de IA a qualquer momento na tela Usar com IA do SegControle. As conexões são encerradas automaticamente quando a senha é trocada, quando o usuário ou o Cliente é desativado ou excluído, ou depois de 1 ano sem uso.

6. Suspensão e encerramento

A Seg pode suspender ou encerrar o acesso ao Serviço em caso de inadimplência, cancelamento do contrato, violação destes Termos ou risco à segurança do Serviço ou de terceiros. A desativação ou exclusão do Cliente encerra o acesso de todos os seus usuários, inclusive as conexões com Assistentes de IA.

7. Propriedade intelectual

O SegControle, a sua marca, software, telas e documentação pertencem à Seg. Estes Termos não transferem ao Cliente ou ao Usuário nenhum direito sobre eles além do uso do Serviço durante a vigência do contrato. Os dados dos veículos e da operação do Cliente pertencem ao Cliente.

8. Responsabilidade

A Seg emprega esforços razoáveis para manter o Serviço disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Na extensão permitida pela lei, a Seg não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou por falhas causadas por terceiros, como redes de telefonia, provedores de internet, serviços de mapas e fornecedores de Assistentes de IA.

9. Privacidade

O tratamento de dados pessoais no Serviço está descrito na Política de Privacidade.

10. Alterações

A Seg pode atualizar estes Termos. A versão vigente fica sempre publicada nesta página, com a data no início. Mudanças relevantes serão comunicadas aos Clientes pelos canais de contato cadastrados.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Sertãozinho (SP) para resolver questões relacionadas a eles, salvo disposição legal em contrário.

12. Contato

Seg Sistemas de Controle Ltda · contato@segcontrole.com.br · (16) 3946-8888 · Rua Felisberto Tamião, 1086, Bairro São João, Sertãozinho (SP), CEP 14170-230.